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A subseção de Arcoverde aprovou, em 1º de agosto, propostas de projetos sociais que receberão recursos provenientes de prestações pecuniárias relativos a processos que tramitam ou tramitaram na 28ª Vara Federal.
Os recursos, que derivam de penas em substituição à prisão e como condição para transação penal e suspensão condicional do processo, totalizam aproximadamente R$ 22 mil, e serão empregados na compra de materiais e bens de necessidade das entidades, como cadeiras, mesas, cadeiras escolares, máquinas de costura, máquina de lavar, impressoras, notebook e TV.

Todas as entidades são de utilidade pública e social e possuem sede em Arcoverde, prestando serviços para população em geral em suas respectivas áreas de atuação, a exemplo de atendimento de crianças e adolescentes carentes e assistência de idosos. São elas: Associação da Pessoa com Deficiência de Pernambuco, Núcleo Espírita Assistencial de Arcoverde, Associação Nossa Senhora do Livramento, Associação Vida - Desafio Jovem de Arcoverde, Fundação Terra, CEDEC e Associação Christós.

A 28ª Vara Federal é conduzida pelo Juiz Federal Allan Endry Veras Ferreira, que assumiu a Subseção de Arcoverde em dezembro de 2013, e abrange os municípios de Alagoinha, Arcoverde, Buíque, Ibimirim, Inajá, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tupanatinga e Venturosa.

A Subseção Judiciária de Serra Talhada doou para a 21ª Delegacia Seccional de Polícia Civil daquele município, computadores, impressoras e materiais de escritório. A doação dos bens é regulada pela Portaria N°0079/2017. Os equipamentos foram recebidos pelo delegado Cley Anderson de Queiros Rodrigues, entregues pelo diretor da Subseção de Serra Talhada, juiz federal Bernardo Monteiro Ferraz.

Ao agradecer a doação, o delegado ressaltou que os bens seriam de muita valia.  O juiz federal Bernardo Monteiro Ferraz  destacou a importância do estreitamento das relações entre os órgãos públicos, especialmente entre o Judiciário e os órgãos de segurança pública. “A doação realizada demonstra o compromisso da Justiça Federal com a melhoria  da qualidade na prestação dos serviços públicos, contribuindo para a melhoria do atendimento à população local”, enfatizou o magistrado.

Nesta segunda-feira (29), o juiz substituto da 32ª Vara Federal, em Garanhuns, Caio Diniz Fonseca, proferiu sentença na qual estabelece que o valor da pensão por morte seja dividido entre a viúva legítima e a companheira, com as quais o falecido convivia simultaneamente.

 No processo, M.P. V. comprovou que, por ocasião do óbito, convivia maritalmente com o aposentado, apresentando vários documentos, a exemplo de fotografias do casal e certidões de nascimento de filhos em comum, datadas de 1974, 1978, 1983, 1985 e 1990.

De acordo com a decisão, as aprovas apontaram no sentido de que o falecido possuía com a requerente uma relação estável, duradoura e pública, inclusive com ânimo familiar, muito embora também convivesse maritalmente com a corré, R. M. A. S., concomitante ou alternadamente. Para o Magistrado, restou demonstrado que tanto a demandante, quanto a corré, conviviam com o de cujus e dele dependiam, em maior ou menor grau, economicamente, fato que reforça a necessidade de o sistema previdenciário assegurar a cobertura de ambas as partes, autora e litisconsorte passiva.

Interpretando a legislação à luz da Constituição Federal, a sentença considera que, embora a norma civil possa estabelecer critérios e requisitos para configuração da união estável, não pode esvaziar o conteúdo do texto constitucional em situações como a dos autos, pois a previdência é um direito social, portanto, de natureza fundamental.

Com efeito, não se pode desconsiderar que o caso sub judice ostenta um grau de complexidade incompatível com a singeleza da conclusão costumeiramente adotada, qual seja, a de que, sendo o segurado casado, não possui, a "concubina", a qualidade de dependente. E isso por uma razão muito clara: não se há de falar, na espécie, em concubinato, senão em relacionamentos paralelos, ambos públicos, notórios e com animus familiae, iniciados quase que concomitantemente e igualmente duradouros (...)”, fundamentou o juiz.

Ainda na sentença, foi destacado que “Outro fato que ilustra a convivência duradoura e conjugal entre a demandante e o de cujus é que, a teor do narrado em depoimento por ambas (esposa e companheira), o velório do segurado ocorreu na casa desta, inclusive com a presença daquela, a evidenciar que, entre as duas, havia, sim, senão uma relação de consentimento, ao menos de tolerância e aceitação, daí por que não se mostrar possível o afastamento da proteção previdenciária garantida pela Constituição à convivente.”

Assim, o INSS deverá habilitar a autora na pensão por morte instituída pelo segurado falecido, passando o benefício a ser pago à razão de 50% (cinquenta por cento) para a viúva e 50% (cinquenta por cento) para a companheira, que ajuizou a ação.

Acesse decisão na íntegra.

Processo n° 0503561-80.2018.4.05.8305 – sistema Creta. 

Na próxima quinta-feira, 1º de agosto, às 14h, a 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) realizará uma audiência pública relativa à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que questiona as metodologias aplicadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) na marcação dos terrenos considerados de marinha no Recife e Região Metropolitana.

Durante a audiência, será apresentado o relatório com laudo técnico sobre os territórios apontados pela SPU como sendo terrenos de marinha. De acordo com o juiz titular da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, que determinou a realização do relatório, o tema é relevante, uma vez que a possibilidade de redefinição do território pode impactar no pagamento do imposto pertinente. Atualmente, os proprietários de imóveis em terrenos de marinha são obrigados a pagar o laudêmio (uma taxa de 5% sobre o valor do imóvel quando comercializado) e o foro (taxa anual correspondente a 0,6% do valor da edificação). De acordo com a SPU, 40% do território do Recife é considerado terreno de marinha.

Entre as alegações da Ação Civil Pública, movida pelo MPF, está a de que muitos terrenos considerados de marinha pela medição não mais existem. A maioria está, hoje, fora da faixa onde, legalmente, a cobrança poderia ser realizada. De acordo com o conceito, instituído ainda no tempo do Império, os terrenos de marinha são terras da União no litoral, situados entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. É uma faixa costeira considerada estratégica pelo Governo. Também são consideradas nessa condição as margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés.

Número do processo: 0021238-84.2007.4.05.8300

Em liminares concedidas na última segunda-feira (15), o juiz da 1ª Vara Federal de Pernambuco Isaac Batista de Carvalho Neto concedeu Tutela Antecipada a membros do Ministério Público estadual (MPPE), titulares da Promotoria de Justiça Criminal da Capital, assegurando liberdade para agir de acordo com a Lei Processual Penal (LPP).

De acordo com a decisão, os promotores encontravam-se impedidos de cumprir suas funções e apresentarem representações criminais devido a Resolução CNMP nº 183, de 24/01/2018, que alterou a Resolução CNMP nº 181, de 07/08/2017, pela qual, em seu artigo18, instituiu acordos de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante algumas  condições explicitadas no artigo. De acordo com o Juízo, a resolução se sobrepõe ao CPP, e coloca sob risco de instauração de reclamação disciplinar ou outros procedimentos disciplinares ou administrativos, os promotores e procuradores que entenderem que o uso do artigo 18 da resolução deve ser opcional e não obrigatório. 

Ao entrarem com ações de Tutela Antecipada, os promotores José Paulo Cavalcanti Xavier Filho e José Roberto da Silva argumentaram que as resoluções do CNMP devem possuir caráter normativo primário, e que o Conselho “exorbitou de sua competência ao editar a Resolução do CNMP nº 181, cuja aplicação implica o afastamento da incidência do CPP”.

Ao conceder a Tutela Antecipada, o entendimento do magistrado é de que a resolução apresenta vício de inconstitucionalidade, tanto formal quanto material, quer por invadir a espera de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CRFB/88), quer por dispor do princípio da independência funcional do Ministério Público (art. 129, I, CRFB/1988). Observa, ainda, que a resolução ora impugnada está sendo questionada no STF, por meio da ADI nº 5.790, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e da ADI nº 5.793, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contudo seus respectivos pedidos de medida cautelar não foram ainda apreciados, conforme consulta disponível em página do STF.

Nº do processo: 0812768-11.2019.4.05.8300 (1ª Vara Federal - Pernambuco)

                          0810417-65.2019.4.05.8300 (1ª Vara Federal- Pernambuco)







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