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Destaque

Neste domingo (9), das 00h às 18h, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), fará uma parada elétrica geral, provocando o desligamento dos sistemas.  Devido à parada, todos os serviços disponibilizados via internet ficarão indisponíveis, tais como:  PJE, Creta, Tebas, Correio Eletrônico etc. Não sendo possível, desta forma, nenhum tipo de consulta processual, consulta ao contracheque, emissão de certidão negativa, entre outros

Os serviços serão normalizados a partir das 18h do domingo.

Em audiência admonitória realizada na manhã desta sexta-feira (07), na sede da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), a juíza titular da 36ª Vara Federal, Carolina Malta, sentenciou Eduardo Chianca a cumprir o restante da pena em regime de liberdade condicional. Até 30 de agosto de 2019, o engenheiro eletrônico deverá cumprir algumas condições restritivas, como comparecimento mensal à Justiça Federal, além de solicitar autorização para viagens nacionais e internacionais, comunicar mudança de endereço e recolher-se à sua residência até as 22 horas diariamente.

Eduardo foi condenado em 2016, a três anos de prisão pela Justiça Russa, por tráfico de drogas.  O pesquisador foi preso no aeroporto de Moscou, portando quatro garrafas contendo ayahuasca, chá utilizado em rituais indígenas que contém substância alucinógena considerada ilegal pelas leis russas. O réu chegou a cumpriu pena em regime fechado na Rússia por dois anos e quatro meses.

Trata-se do instituto de transferência de pessoa condenada no exterior para cumprimento do remanescente da pena no Brasil, nos termos da Lei de Imigração (Lei 13445/17), em que não se discute a sentença do processo original, mas apenas a forma de cumprimento do tempo remanescente, seguindo as normas brasileiras.

O juiz federal titular da 28ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Allan Endry Veras Ferreira, condenou, nesta sexta-feira (9), o ex-prefeito do município de Pedra, no agreste do Estado, Francisco Carlos Braz Macedo, que comandou o executivo do município no período de 2004 a 2008. O ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, e deve realizar pagamento de multa civil, no montante correspondente à última remuneração percebida pelo réu como prefeito.

De acordo com a decisão proferida, foram constatadas irregularidades na execução de dois convênios entre o Município e o Ministério dos Esportes, sendo o primeiro convênio destinado à construção de uma quadra poliesportiva e o segundo para a construção de um campo de futebol na cidade. Para realização de cada obra, foram destinados pelo Governo Federal o valor de R$ 150 mil. Destes valores, foram utilizados pelo município apenas 13,60% do primeiro montante, e 18,10% do segundo. Os recursos restantes foram devolvidos à União.

Porém, de acordo com fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), as obras foram abandonadas em seguida, não existindo qualquer justificativa pelo gestor, gerando prejuízos e inviabilizando a continuidade e conclusão dos serviços pela gestão subsequente. 

“No caso, é perfeita a adequação da conduta do demandado, no que se refere à negligência na conservação do patrimônio público, conforme previsto no inciso X do citado art. 10. Demais isso, acrescente-se que não há como considerar irrelevante conduta que, utilizando parte da verba disponibilizada (no importe de R$75.004,11), não atingiu qualquer utilidade pública, uma vez que as obras inacabadas não puderam, por óbvio, ser utilizadas pela população", destacou o magistrado em sua decisão que ocorre em primeira instância, cabendo recurso. 

nº do processo:  0800474-62.2017.4.05.8310T 

Acesse a decisão aqui.

A Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco torna pública abertura de processo para doação de 01 veículo placa KJA-7279, ano de fabricação 1997, marca GM, modelo S10 2.2 S.

A doação é direcionada a instituições filantrópicas, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal, e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.  As entidades interessadas poderão se habilitar cumprindo os requisitos dispostos no Edital (link).  

A sessão de doação ocorrerá no dia 11 de janeiro de 2019, às 14h, no prédio anexo da Justiça Federal em Pernambuco – Avenida Recife 6.250 Jiquiá telefone 32136158

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com o setor de patrimônio das 8h às 18h ou através do telefone 32136158.

Nesta quarta-feira (31), o juiz titular da 38ª Vara Federal em Pernambuco, em Serra Talhada, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, proferiu decisão na qual defere pedido do Ministério Público Federal para disponibilização imediata de efetivo da Polícia Federal e Militar de Pernambuco a fim de garantir a segurança do território Pankararu, especialmente na aldeia Bem Querer de Baixo, com policiamento ostensivo diário. A pena para o descumprimento da decisão é de R$ 50 mil por dia.

Em sua petição, o MPF destaca o acirramento dos conflitos possessórios, principalmente após a primeira etapa do processo de desintrusão, com a retirada de alguns líderes posseiros no dia 13 de setembro deste ano, culminando com “a ocorrência do incêndio criminoso nesta data de 28/10/2018, naquela localidade, mais especificamente no Posto de Saúde da Família e da Escola Municipal da aldeia Bem querer de Baixo, em Jatobá/PE. ”  

Na decisão, o magistrado ressalta diversas comunicações oficiais realizadas anteriormente aos órgãos envolvidos com a finalidade de resguardar a integridade física dos indígenas e líderes da etnia, sem que houvesse o atendimento das determinações.

De acordo com o juiz Felipe Mota “Se mesmo após diversas notificações e comunicações - feitas tanto por este juízo como pelo Ministério Público Federal - não há, por parte da PM e da PF, efetivo e/ou logística aptas imediatamente dirimir a ameaça integridade física do povo Pankararu, é chegado o momento de este juízo perquirir acerca da razoabilidade dos critérios que estão sendo utilizados por esses órgãos na elaboração de suas políticas de segurança. Ou seja, a questão não se encontra mais sob a proteção da discricionariedade administrativa dos citados órgãos, ganhando, evidentemente, contornos de ilegalidade, e, assim, estando sob a avaliação do Poder Judiciário”. E pondera “Não se desconhece a atual situação de carência de recursos (humanos e materiais) com que convivem os órgãos da Polícia Militar e da Polícia Federal que atuam no Sertão Pernambucano. Tais órgãos, certamente, merecem reconhecimento pelo fato de atuarem como ordinariamente atuam diante de tal contexto de adversidade”.  

O magistrado destaca ainda a posição do Poder Judiciário diante da atual situação. “Ressalte-se, ainda, que, não obstante não caber ao Poder Judiciário imiscuir-se (ou opinar) em questões tão delicadas (e complexas) como são aquelas referentes ao atual ambiente político do país (e muito menos cabe a um Juiz qualquer forma de “empreendedorismo moral”), este juízo não pode simplesmente olvidar (e desconsiderar) a importância real e simbólica de se demonstrar à população – especialmente aos grupos vulneráveis como o são os indígenas! – que as instituições democráticas estão funcionando. E mais ainda: que estão atentas no sentido de imediatamente proteger e resguardar seus direitos constitucionais. ”

Acesse aqui a decisão.







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